Acordo de licença do usuário final do AdGuard Mail

IMPORTANTE: ESTES TERMOS DE SERVIÇO (“TERMOS”, “EULA”) CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE VOCÊ (UMA PESSOA FÍSICA) E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED (DETENTORA DE TODOS OS DIREITOS, EXCLUSIVOS OU NÃO, SOBRE O SOFTWARE). LEIA-OS ATENTAMENTE ANTES DE CONCLUIR O PROCESSO DE INSTALAÇÃO OU UTILIZAR O SOFTWARE, SEJA VIA WEB OU COMO UM APLICATIVO INSTALADO. AO UTILIZAR O SOFTWARE, OU AO CLICAR EM UM BOTÃO INDICANDO SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÉM ESTES TERMOS, OU AINDA AO DIGITAR O(S) SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S), VOCÊ CONFIRMA SUA ACEITAÇÃO DO SOFTWARE E CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO FAÇA O DOWNLOAD, A INSTALAÇÃO OU O USO DO SOFTWARE E/OU VOCÊ DEVE EXCLUIR O SOFTWARE INSTALADO.

OBSERVE QUE ESTES TERMOS EXIGEM QUE VOCÊ E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED SUBMETAM QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DESTES TERMOS, OU DE QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES, À ARBITRAGEM.

A AdGuard Software Limited (“Detentora dos Direitos”, “nós”, “nos”, “nosso(a)”) poderá modificar estes Termos periodicamente sem aviso prévio. A alteração destes Termos pode ser comunicada por e-mail e/ou por meio da publicação da versão atualizada dos Termos no site do AdGuard Mail (adguard-mail.com, “Site”).

1.1. A AdGuard Software Limited fornece o AdGuard Mail (“Software”), um serviço de redirecionamento de e-mails e criação de e-mails temporários disponível em várias plataformas, inclusive com acesso via web. Você é o único e exclusivo responsável pelo uso do AdGuard Mail. A AdGuard Software Limited não se responsabiliza por qualquer perda, seja ela financeira ou não financeira, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios ou custos judiciais, independentemente de qualquer lei ou estatuto em contrário.

1.2. A AdGuard Software Limited concede a você uma licença limitada e não exclusiva para baixar e usar o AdGuard Mail dentro do escopo da funcionalidade descrita no Site, desde que você cumpra todos os requisitos, restrições e condições especificados neste EULA. O aplicativo e os serviços do AdGuard Mail são propriedade da AdGuard Software Limited, protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual em todo o mundo. A AdGuard Software Limited mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre o aplicativo e os serviços do AdGuard Mail, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados, salvo disposição em contrário. Modificar, distribuir a terceiros não autorizados, realizar engenharia reversa ou utilizar o AdGuard Mail de qualquer forma não expressamente autorizada por escrito pela AdGuard Software Limited ou permitida por este EULA é estritamente proibido.

1.3. Se você recebeu, baixou e/ou instalou uma versão beta do AdGuard Mail, conforme identificado pela AdGuard Software Limited, esta concede a você uma licença não exclusiva para utilizar essa versão beta exclusivamente para fins de teste e somente durante o período de testes aplicável. Essa licença está condicionada à sua participação no programa Beta da AdGuard Software Limited e ao cumprimento de todas as regras do programa, bem como dos requisitos, restrições e termos especificados neste EULA. Qualquer uso da versão beta do AdGuard Mail para finalidades além do teste ou fora do período de testes é estritamente proibido.

1.4. O AdGuard Mail, que a AdGuard Software Limited pode oferecer gratuitamente de acordo com a Seção 1.2, pode conter diversas limitações, como restrições quanto ao número de aliases de e-mail que você pode criar e ao número de destinatários para os quais é possível redirecionar e-mails. Informações sobre essas e outras limitações estão disponíveis no Site.

1.5. Para usar o AdGuard Mail, é necessário instalar o Aplicativo ou acessar o Site e fazer login usando seu endereço de e-mail ou se cadastrar criando uma nova conta. Você deve fornecer um endereço de e-mail válido ao se cadastrar. Também é possível fazer login usando um e-mail e senha previamente registrados no Site ou em outros sites da Detentora dos Direitos, como o adguard.com.

1.6. Podemos modificar ou descontinuar os serviços e benefícios gratuitos do AdGuard Mail a qualquer momento e sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.

1.7. O uso contínuo do AdGuard Mail após quaisquer modificações neste EULA constituirá sua aceitação dessas modificações.

2.1. O cliente paga por uma assinatura que permite ativar o AdGuard Mail, um software que pode ser baixado em adguard-mail.com. Para usar a versão paga do AdGuard Mail, é necessário adquirir uma assinatura mensal ou anual. Após a compra da assinatura, ela é vinculada automaticamente à sua Conta. Não é necessário ativar o Software: sua assinatura se torna ativa assim que a compra é concluída. O período de uso do AdGuard Mail concedido pela Detentora dos Direitos é especificado no momento da compra da assinatura. O prazo de uso do AdGuard Mail começa a contar a partir da aquisição da assinatura. Se o prazo de uso começar em outro momento, essa informação será fornecida durante a compra.

2.2. As compras de assinaturas do Software realizadas pelo site da Detentora dos Direitos são regidas por Termos de Venda separados, publicados em adguard-mail.com/terms-of-sale.html, que são expressamente incorporados por referência a este EULA. As compras de assinaturas do Software feitas por meio de Parceiros da Detentora podem estar sujeitas a termos e condições adicionais definidos por tais Parceiros.

2.3. Você tem direito a reembolso de acordo com os Termos de Venda.

2.4. Você pode cancelar a assinatura adquirida a qualquer momento, conforme previsto nos Termos de Venda. A assinatura cancelada continuará válida até a data de expiração.

2.5. Você pode cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento, conforme previsto nos Termos de Venda.

2.6. Você pode estender o prazo da assinatura por mais um mês ou ano adquirindo uma nova assinatura. Se você tiver uma assinatura mensal e comprar uma assinatura anual, passará para a cobrança anual — e o mesmo se aplica ao contrário.

2.7. Você pode transferir a assinatura adquirida para outra Conta. Para isso, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail support@adguard-mail.com.

2.8. Ao adquirir uma assinatura do AdGuard Mail, uma Conta AdGuard é automaticamente criada com o endereço de e-mail utilizado na compra. A Conta AdGuard também pode ser registrada após a instalação do Software ou diretamente pelo Site. Ao registrar a Conta, você confirma que tem 18 anos ou mais.

Se desejar, você pode excluir sua Conta na seção Configurações. A assinatura ativa será cancelada. Nesse caso, é possível solicitar o reembolso se a assinatura anual tiver sido adquirida há no máximo 30 dias. Para isso, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail support@adguard-mail.com.

Observe que, ao criar a Conta, você é automaticamente inscrito para receber notificações sobre modificações, novas versões e funcionalidades do Software. Você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

2.9. A Detentora dos Direitos se reserva o direito de usar quaisquer meios e procedimentos para verificar a validade da assinatura e/ou a legalidade da cópia do Software instalada e/ou utilizada no seu dispositivo.

Concedemos aos nossos clientes a possibilidade de obter 100% de reembolso dos valores pagos por assinaturas anuais e assinaturas do AdGuard Mail adquiridas por meio do site adguard-mail.com (para assinaturas compradas em outros locais, consulte a política de reembolso do respectivo revendedor).

Importante: assinaturas mensais não são reembolsáveis. Assinaturas anuais possuem garantia de reembolso em até 30 dias. Todos os pedidos de reembolso feitos dentro de 30 dias após a compra de uma assinatura anual serão aceitos, independentemente do motivo.

A assinatura em questão será bloqueada no momento em que o reembolso for realizado. Após 30 dias, todos os pedidos de reembolso são avaliados individualmente, e a decisão de conceder o reembolso fica a critério da AdGuard Software Ltd. Não concedemos reembolsos parciais por upgrades ou renovações de assinatura. Cada solicitação de reembolso parcial será tratada individualmente entre o Cliente e o Suporte e só será concedida mediante acordo mútuo. Para solicitar o reembolso de uma assinatura adquirida pelo Site, entre em contato com a equipe de suporte: support@adguard-mail.com. O tempo de processamento depende do método de pagamento escolhido e geralmente leva até 10 dias úteis.

4.1. Você não pode fazer ou distribuir cópias do Software, nem transferi-lo de um dispositivo para outro ou por meio de uma rede.

4.2. Você não pode alterar, fundir, modificar ou adaptar o Software, nem descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou de qualquer outra forma convertê-lo em uma forma perceptível por humanos, exceto na medida permitida pela legislação aplicável, mesmo com esta restrição, ou na medida expressamente autorizada pela Detentora dos Direitos.

4.3. Você não pode vender, revender, alugar, arrendar ou sublicenciar o Software. Somente Parceiros autorizados pela Detentora dos Direitos estão autorizados a revender ou sublicenciar o Software.

4.4. Você não pode modificar o Software nem criar obras derivadas com base nele.

4.5. Caso você descumpra este EULA, a Detentora dos Direitos poderá encerrar todas as licenças do Software, e você deverá destruir todas as cópias do Software.

4.6. Salvo disposição em contrário neste documento, você não deve, ao usar a versão beta do Software:

(A) usar a versão beta para qualquer finalidade que não seja testar o Software;

(B) usar a versão beta se você não participar do programa de testes Beta da Detentora dos Direitos ou se violar as regras do programa;

(C) distribuir, compartilhar, enviar ou de qualquer forma disponibilizar a versão beta do Software a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Detentora dos Direitos; ou

(D) violar a confidencialidade da versão beta do Software, suas funções, recursos, características, design, interface, documentação ou outros materiais relacionados, publicando, compartilhando, enviando, divulgando ou tornando-os acessíveis a terceiros sem consentimento prévio por escrito da Detentora dos Direitos.

4.7. Você não pode remover ou modificar quaisquer avisos ou rótulos de propriedade do Software ou de qualquer saída gerada por ele, incluindo atribuições de autoria e avisos de direitos autorais.

4.8. Você não pode usar o aplicativo AdGuard Mail para fins ou atividades não autorizadas ou ilegais, de acordo com as leis internacionais, nacionais e locais aplicáveis nos países onde o aplicativo é utilizado ou onde os servidores do AdGuard Mail estão localizados. Isso inclui, mas não se limita a:

(A) Enviar, fazer upload ou transmitir qualquer material ou informação com conteúdo inaceitável, incluindo, entre outros, conteúdo ofensivo, difamatório, fraudulento ou assediante, bem como conteúdo que viole qualquer lei ou os direitos de terceiros.

(B) Violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, entre outros, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos proprietários.

(C) Envolver-se no envio de publicidade não solicitada, e-mails "spam" ou outras práticas enganosas, incluindo se passar por outra pessoa ou entidade.

4.9. Somente pessoas com 18 anos ou mais podem usar o AdGuard Mail. Você não está autorizado a utilizar o AdGuard Mail se for menor de idade, se tiver sido proibido de acessá-lo ou se sua Conta tiver sido suspensa ou excluída por qualquer motivo.

4.10. Você não pode usar o endereço de e-mail de outra pessoa nem se passar por outra pessoa ao se registrar ou ao fazer login para usar o AdGuard Mail.

4.11. Você não pode baixar, instalar, usar o Software ou adquirir uma assinatura se residir em um país embargado pela União Europeia ou pelos Estados Unidos, ou se for uma pessoa para quem a distribuição do Software seja proibida pelas leis, regras, regulamentos, restrições e controles de segurança nacional aplicáveis da União Europeia, dos Estados Unidos ou de outras autoridades estrangeiras competentes.

4.12. Em caso de violação, reservamo-nos o direito de suspender sua conta ou limitar seu acesso ao AdGuard Mail a nosso exclusivo critério. Essa suspensão ou restrição pode ser implementada imediatamente e sem aviso prévio. Caso sua Conta seja suspensa, você pode entrar em contato conosco para obter mais informações.

5.1. O AdGuard Mail possui uma sólida Política de Privacidade, que descreve quais dados os aplicativos do AdGuard Mail podem coletar e em quais situações. Outro documento — Aviso de Privacidade sobre o site e cookies — explica em detalhes como a AdGuard Software Limited trata seus dados pessoais em relação à sua navegação no site.

5.2. Antes de usar o AdGuard Mail, você reconhece que leu e compreendeu nossa Política de Privacidade, que explica os tipos de informações que coletamos e processamos, e o que pode acontecer com essas informações, incluindo, entre outros aspectos, como elas são compartilhadas e utilizadas.

Ao instalar e utilizar o AdGuard Mail, você concorda com os presentes Termos e com os termos e condições de tratamento de dados definidos pela AdGuard Software Limited na nossa Política de Privacidade, disponível no link acima.

5.3. A AdGuard Software Limited receberá e processará determinados dados para cumprir as obrigações estabelecidas nestes Termos e para fornecer a você a funcionalidade do AdGuard Mail. Os dados processados dependem do sistema operacional para o qual o Software foi desenvolvido. Tais dados podem ser considerados dados pessoais de acordo com a legislação de determinados territórios e países. Levamos a sério a proteção dos seus dados pessoais e os processamos em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Você pode saber mais sobre nossas práticas de tratamento de dados na nossa Política de Privacidade.

5.4. A AdGuard Software Limited utilizará seu endereço de e-mail para enviar notificações sobre alterações, novas versões e funcionalidades do AdGuard Mail. Além disso, você pode fornecer consentimento para receber informações promocionais sobre o AdGuard Mail ou outros produtos e serviços oferecidos pela AdGuard Software Limited. Se desejar parar de receber e-mails promocionais, você poderá retirar seu consentimento a qualquer momento nas configurações da sua Conta ou cancelando a inscrição diretamente no e-mail recebido.

6.1. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SOFTWARE É DE SUA TOTAL RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A DETENTORA DOS DIREITOS, ASSIM COMO SEUS FORNECEDORES E PARCEIROS, ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS E DECLARAÇÕES RELACIONADAS AO SOFTWARE OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO, TITULARIDADE E USO PACÍFICO. A DETENTORA DOS DIREITOS NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE ESTARÁ LIVRE DE ERROS OU QUE FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES. NENHUM DIREITO OU RECURSO REFERIDO NO ARTIGO 2 OU 2A DO CÓDIGO COMERCIAL UNIFORME (UCC), CONFORME IMPLEMENTADO EM QUALQUER JURISDIÇÃO, SERÁ CONCEDIDO A VOCÊ, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO. O SOFTWARE NÃO FOI PROJETADO, DESTINADO OU LICENCIADO PARA USO EM AMBIENTES PERIGOSOS OU DE ALTO RISCO OU EM CENÁRIOS QUE EXIJAM CONTROLES À PROVA DE FALHAS, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR A, PROJETO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AÉREA, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, SISTEMAS DE SUPORTE À VIDA OU ARMAS. A DETENTORA DOS DIREITOS REJEITA QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO A ESSES PROPÓSITOS.

6.2. SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EXIGIR ALGUMA GARANTIA RELACIONADA AO SOFTWARE OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, TODAS ESSAS GARANTIAS TERÃO A DURAÇÃO LIMITADA DE SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DO SOFTWARE, PRODUTOS OU SERVIÇOS.

6.3. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, ORAL OU ESCRITO, FORNECIDO PELA DETENTORA DOS DIREITOS, SEUS PARCEIROS OU SEUS AGENTES OU FUNCIONÁRIOS, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO, NEM AMPLIARÁ DE QUALQUER FORMA O ESCOPO DE QUALQUER GARANTIA EXPRESSA PREVISTA NESTE DOCUMENTO.

6.4. A DETENTORA DOS DIREITOS NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, E VOCÊ A ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SE O SOFTWARE FOR ALTERADO DE QUALQUER FORMA, OU EM CASO DE FALHAS RESULTANTES DO USO DO SOFTWARE EM UMA CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE, PLATAFORMA OU SISTEMA OPERACIONAL DIFERENTE DO RECOMENDADO.

6.5. A DETENTORA DOS DIREITOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS INSTALADO POR VOCÊ, SEJA INTENCIONALMENTE OU POR ACIDENTE, NEM PELA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS OU DOWNLOAD DO SOFTWARE A PARTIR DE UM FORNECEDOR NÃO AUTORIZADO QUE NÃO SEJA PARCEIRO DA DETENTORA DOS DIREITOS.

6.6. É SUA RESPONSABILIDADE GARANTIR QUE O USO DO SOFTWARE NÃO VIOLE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS DIREITOS DE TERCEIROS OU SEUS CONTRATOS COM TERCEIROS.

7.1. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NEM A DETENTORA DOS DIREITOS, NEM SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EMERGÊNCIAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE USAR EQUIPAMENTOS OU ACESSAR DADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, OU SIMILARES), DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO SOB ESTE EULA. ISSO SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE INVOCADA, INCLUINDO VIOLAÇÃO DE CONTRATO, VIOLAÇÃO DE GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU OUTRA, MESMO QUE A DETENTORA DOS DIREITOS OU SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E MESMO QUE UMA SOLUÇÃO PREVISTA AQUI SEJA CONSIDERADA COMO TENDO FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

7.2. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA DETENTORA DOS DIREITOS PERANTE VOCÊ POR DANOS REAIS, POR QUALQUER MOTIVO, ESTARÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ À DETENTORA DOS DIREITOS PELO SOFTWARE OU OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA.

7.3. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA SE APLICAM A TODOS OS ASPECTOS DESTE EULA.

8.1. Legislação aplicável, arbitragem e foro. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República de Chipre, sem referência às regras e princípios de conflito de leis. Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída. Qualquer disputa decorrente da interpretação ou aplicação dos termos deste EULA, ou qualquer violação do mesmo, será resolvida, salvo acordo direto entre as partes, por meio de arbitragem na República de Chipre. Qualquer decisão do árbitro será final e vinculativa, podendo ser executada em qualquer tribunal com jurisdição competente. Nada nesta seção impede qualquer das partes de buscar ou obter medidas cautelares em um tribunal competente, antes, durante ou após o processo arbitral.

8.2. Contrato integral e não renúncia. Este EULA constitui o acordo integral entre as partes no que se refere ao seu objeto, substituindo todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos. Você concorda que quaisquer termos divergentes ou adicionais incluídos em pedidos de compra ou outros documentos emitidos por você não terão efeito. A falha ou atraso da Detentora dos Direitos em exercer qualquer direito previsto neste EULA, ou diante de qualquer violação deste, não será considerada uma renúncia a tais direitos ou à referida violação.

8.3. Restrição a alterações. Nenhum parceiro da Detentora dos Direitos, tampouco qualquer agente ou funcionário de tal parceiro, está autorizado a fazer alterações a este EULA. Em caso de conflito ou ambiguidade entre este EULA e quaisquer termos fornecidos por um parceiro da Detentora dos Direitos em relação ao Software, prevalecerá este EULA.

8.4. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida por um tribunal com jurisdição competente, tal disposição será aplicada na máxima medida permitida por lei, e as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

8.5. Uso proibido por lei. O uso do Software é proibido em qualquer jurisdição onde qualquer disposição deste EULA não tenha efeito legal.

8.6. Cessão. Você não pode ceder, por força de lei ou de outra forma, quaisquer direitos nem delegar quaisquer deveres sob este EULA a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Detentora dos Direitos. Qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula desde o início. A Detentora dos Direitos poderá ceder total ou parcialmente seus direitos e/ou delegar total ou parcialmente suas obrigações sob este EULA a qualquer parte, a qualquer momento, a seu critério exclusivo, mediante notificação publicada no site.

9.1. Rescisão pela AdGuard Software Limited. A AdGuard Software Limited pode suspender ou encerrar seu acesso ao serviço AdGuard Mail a qualquer momento, com ou sem justificativa, inclusive, mas não se limitando, a violações deste EULA ou envolvimento em atividades proibidas. A rescisão do seu acesso ao AdGuard Mail não afeta seu acesso à sua conta AdGuard nem a outros serviços da AdGuard Software Limited. Podemos enviar uma notificação de rescisão para o endereço de e-mail principal associado à sua conta AdGuard Mail.

9.2. Rescisão por você. Você pode encerrar o uso do serviço AdGuard Mail por meio do painel da sua conta pessoal em adguardaccount.com, que serve como ponto de gerenciamento da sua conta do AdGuard Mail e de outros serviços AdGuard. A rescisão do uso do AdGuard Mail não afeta seu acesso à conta AdGuard nem a outros serviços da empresa.

9.3. Efeitos da rescisão. Após a rescisão, seu direito de usar o AdGuard Mail será encerrado imediatamente. As seções deste EULA que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão continuarão em vigor, incluindo, mas não se limitando às seções sobre responsabilidade, garantias, legislação aplicável e resolução de disputas.

9.4. Aviso de rescisão. Sempre que possível, forneceremos um aviso de rescisão por meio do endereço de e-mail principal associado à sua conta AdGuard Mail. O aviso também poderá ser enviado pelo próprio aplicativo AdGuard Mail ou por outros meios razoáveis.

Nenhuma ação, independentemente de sua natureza, decorrente das transações regidas por este EULA poderá ser iniciada por qualquer das partes após um (1) ano a partir da data em que a causa da ação tiver surgido, exceto em casos de violação de direitos de propriedade intelectual, que poderão ser ajuizados dentro do prazo máximo previsto por lei.

Se você tiver dúvidas sobre este EULA ou desejar entrar em contato com a Detentora dos Direitos por qualquer motivo, fale com nosso serviço de atendimento ao cliente:

E-mail: support@adguard-mail.com Site: adguard-mail.com

© ADGUARD SOFTWARE LIMITED. Todos os direitos reservados. O Software e qualquer documentação que o acompanhe são protegidos por leis e tratados internacionais de direitos autorais, bem como por outras leis de propriedade intelectual.