Termos de Serviço do AdGuard Mail

IMPORTANTE: ESTES TERMOS DE SERVIÇO (“TERMOS”) CONSTITUEM UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ (UMA PESSOA FÍSICA) E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED (TITULAR DE TODOS OS DIREITOS, EXCLUSIVOS OU NÃO, SOBRE O SERVIÇO). ELES REGEM O SEU ACESSO E USO DO ADGUARD MAIL, INCLUINDO TODOS OS RECURSOS, FUNCIONALIDADES, APLICATIVOS E EXTENSÕES RELACIONADOS.

LEIA ESTES TERMOS ATENTAMENTE ANTES DE USAR O ADGUARD MAIL SOB QUALQUER FORMA, SEJA POR MEIO DO SITE, DOS RECURSOS BASEADOS NA WEB, DO ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL OU DOS APLICATIVOS E EXTENSÕES FORNECIDOS. AO ACESSAR OU USAR O ADGUARD MAIL, CRIAR UMA CONTA, ADQUIRIR UMA ASSINATURA OU CLICAR EM UM BOTÃO INDICANDO SUA ACEITAÇÃO, VOCÊ CONFIRMA SUA ACEITAÇÃO DO SERVIÇO E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO ACESSE NEM USE O ADGUARD MAIL E, SE APLICÁVEL, EXCLUA TODOS OS APLICATIVOS INSTALADOS.

OBSERVE QUE ESTES TERMOS EXIGEM QUE VOCÊ E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED SUBMETAM À ARBITRAGEM QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DESTES TERMOS OU DE QUALQUER VIOLAÇÃO DOS MESMOS.

A AdGuard Software Limited (“Titular dos direitos”, “nós”, “nos”, “nosso”) poderá modificar estes Termos periodicamente, sem aviso prévio. As alterações destes Termos poderão ser comunicadas a você por e-mail e/ou por meio da publicação da versão atualizada dos Termos no site do AdGuard Mail (adguard-mail.com, “Site”).

1.1. A AdGuard Software Limited fornece o AdGuard Mail (“AdGuard Mail” ou o “Serviço”), um serviço de encaminhamento de e-mails, aliases de e-mail e e-mails temporários disponível por meio do Site e, quando aplicável, de aplicativos ou extensões instalados. Você é o único e exclusivo responsável pelo uso do AdGuard Mail. A AdGuard Software Limited não será responsável por quaisquer perdas, sejam elas financeiras ou não financeiras, incluindo, entre outras, honorários advocatícios ou custas judiciais, independentemente de quaisquer leis ou normas que possam indicar o contrário.

1.2. A AdGuard Software Limited concede a você uma licença limitada e não exclusiva para baixar e usar o AdGuard Mail dentro do escopo das funcionalidades descritas no Site, desde que você cumpra todos os requisitos, restrições e termos especificados nestes Termos. O aplicativo e os serviços do AdGuard Mail são de propriedade da AdGuard Software Limited, protegidos por direitos autorais e protegidos em todo o mundo. A AdGuard Software Limited mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre o aplicativo e os serviços do AdGuard Mail e qualquer parte deles, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados, salvo indicação em contrário. É estritamente proibido modificar o AdGuard Mail, distribuí-lo a terceiros não autorizados, realizar engenharia reversa ou utilizá-lo de qualquer forma que não tenha sido expressamente autorizada por escrito pela AdGuard Software Limited ou permitida por estes Termos.

1.3. Caso você tenha recebido, baixado e/ou instalado uma versão beta do AdGuard Mail, identificada como tal pela AdGuard Software Limited, a AdGuard Software Limited concede a você uma licença não exclusiva para usar a versão beta do AdGuard Mail exclusivamente para fins de teste e apenas durante o período de testes aplicável. Essa licença está condicionada à sua participação no programa de testes beta da AdGuard Software Limited e ao cumprimento de todas as regras desse programa, bem como de todos os requisitos, restrições e termos especificados nestes Termos de Serviço. Qualquer uso da versão beta do AdGuard Mail para fins diferentes de testes ou fora do período de testes aplicável é estritamente proibido.

1.4. O AdGuard Mail, que a AdGuard Software Limited pode fornecer gratuitamente ou mediante pagamento, de acordo com a Seção 1.2, pode estar sujeito a diversos limites de uso. Esses limites incluem, entre outros, o número de aliases de e-mail, caixas de entrada temporárias, destinatários, domínios, regras de encaminhamento, mensagens armazenadas e limites de taxa. Os limites podem variar entre os planos gratuitos e pagos e podem ser alterados a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para proteger o Serviço, evitar abusos, manter a capacidade de entrega ou cumprir requisitos legais ou técnicos. Informações detalhadas sobre essas e outras limitações estão disponíveis no Site.

1.5. Para usar o AdGuard Mail, você deve instalar o Aplicativo ou acessar o Site e fazer login usando seu endereço de e-mail, ou criar uma nova conta. Você deve fornecer um endereço de e-mail válido ao se cadastrar. Também é possível fazer login com um endereço de e-mail e senha previamente cadastrados no Site ou em outros sites do Titular dos direitos, como o adguard.com.

1.6. Podemos modificar ou descontinuar os serviços e benefícios gratuitos do AdGuard Mail, sem aviso prévio, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério.

1.7. O uso contínuo do AdGuard Mail após qualquer modificação destes Termos constituirá sua aceitação dessas modificações.

2.1. O Cliente paga por uma assinatura que fornece acesso ao AdGuard Mail, um serviço disponível em adguard-mail.com, incluindo seus recursos baseados na Web, encaminhamento de e-mails, aliases, funcionalidade de e-mail temporário, aplicativos e extensões. Para usar a versão paga do AdGuard Mail, é necessário adquirir uma assinatura mensal ou anual. Após a compra, a assinatura é vinculada automaticamente à sua Conta. Não é necessário realizar nenhuma ativação adicional: sua assinatura é ativada assim que a compra é concluída. O período de uso do AdGuard Mail concedido pelo Titular dos direitos é especificado no momento da compra da assinatura. O período de uso do AdGuard Mail começa a partir da compra da assinatura. Caso o período de uso do AdGuard Mail tenha início em outro momento, essa informação será fornecida durante a compra da assinatura.

2.2. A compra de assinaturas do AdGuard Mail no site do Titular dos direitos é regida por Termos de Venda separados, publicados em adguard-mail.com/terms-of-sale.html, que são expressamente incorporados por referência a estes Termos de Serviço. As compras de assinaturas realizadas por meio dos Parceiros do Titular dos direitos podem estar sujeitas a termos e condições adicionais de venda fornecidos por esses Parceiros.

2.3. Você tem direito a reembolso de acordo com os Termos de Venda.

2.4. Você pode cancelar a assinatura adquirida a qualquer momento, de acordo com os Termos de Venda. A assinatura cancelada permanecerá válida até sua data de expiração.

2.5. Você pode cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento, de acordo com os Termos de Venda.

2.6. Você pode estender o período da assinatura por mais um mês ou um ano adquirindo uma nova assinatura. Se você tiver uma assinatura mensal e adquirir uma assinatura anual, sua cobrança passará a ser anual — e vice-versa.

2.7. Você pode transferir a assinatura adquirida para outra Conta. Para isso, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail support@adguard-mail.com.

2.8. Ao adquirir uma assinatura do AdGuard Mail, uma Conta AdGuard é criada automaticamente para o endereço de e-mail utilizado na compra. A Conta AdGuard também pode ser registrada após a instalação do Software ou diretamente pelo Site. Ao registrar a Conta, você declara que tem 18 anos ou mais.

Se desejar, você pode excluir a Conta na seção Configurações. A assinatura ativa será cancelada. Nesse caso, você poderá solicitar um reembolso se tiver adquirido uma assinatura anual há menos de 30 dias. Para solicitar o reembolso, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail support@adguard-mail.com.

Observe que, ao criar sua Conta, você será automaticamente inscrito para receber notificações sobre modificações, novas versões e recursos do Software. Você pode cancelar essa inscrição a qualquer momento.

2.9. O Titular dos direitos reserva-se o direito de utilizar quaisquer meios e procedimentos para verificar a validade da assinatura e/ou a legalidade de uma cópia do Software instalada e/ou utilizada em seu dispositivo.

Oferecemos aos nossos clientes a possibilidade de obter um reembolso de 100% do valor pago por assinaturas anuais do AdGuard Mail adquiridas por meio de adguard-mail.com (para assinaturas adquiridas em outros locais, consulte a política de reembolso do respectivo revendedor).

Importante: assinaturas mensais não são reembolsáveis. Assinaturas anuais contam com garantia de reembolso de 30 dias. Todas as solicitações de reembolso feitas dentro de 30 dias após a compra de uma assinatura anual serão aceitas, independentemente do motivo.

A assinatura em questão será bloqueada no momento em que o reembolso for processado. Após 30 dias, todas as solicitações de reembolso serão analisadas individualmente, e a decisão de conceder ou não o reembolso caberá à AdGuard Software Ltd. Não concedemos reembolsos parciais para upgrades ou renovações de assinaturas. Cada solicitação de reembolso parcial é discutida separadamente entre o Cliente e a equipe de Suporte e será concedida apenas mediante acordo mútuo. Para solicitar o reembolso de uma assinatura adquirida por meio do Site, entre em contato com a equipe de suporte: support@adguard-mail.com. O tempo de processamento depende do método de pagamento escolhido e geralmente leva até 10 dias úteis.

4.1. Caso você utilize qualquer aplicativo instalado ou outro componente baixável do AdGuard Mail, não poderá copiar, distribuir, vender, revender, alugar, licenciar, sublicenciar, modificar, realizar engenharia reversa nem criar obras derivadas desse componente, exceto quando expressamente permitido pela legislação aplicável ou autorizado pela AdGuard.

4.2. Você não poderá alterar, combinar, modificar ou adaptar o Software, nem descompilá-lo, realizar engenharia reversa, desmontá-lo ou convertê-lo de qualquer outra forma para um formato legível por humanos, exceto na medida permitida pela legislação aplicável, independentemente desta restrição, ou quando expressamente autorizado pelo Titular dos direitos.

4.3. Você não poderá vender, revender, alugar, licenciar ou sublicenciar o Software. Somente Parceiros autorizados do Titular dos direitos têm permissão para revender ou sublicenciar o Software.

4.4. Você não poderá modificar o Software nem criar obras derivadas com base nele.

4.5. Caso você deixe de cumprir estes Termos, o Titular dos direitos poderá rescindir todas as licenças do Software, e você deverá destruir todas as cópias do Software.

4.6. Salvo disposição em contrário neste documento, ao utilizar a versão beta do Software, você não poderá:

(A) utilizar a versão beta do Software para qualquer finalidade que não seja testá-lo,

(B) utilizar a versão beta do Software caso não participe do programa de testes beta do Titular dos direitos ou caso viole as regras desse programa,

(C) distribuir, compartilhar, enviar ou disponibilizar de qualquer outra forma a versão beta do Software a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos direitos, ou

(D) violar a confidencialidade da versão beta do Software, de suas funções, recursos, características, design, interface de usuário, documentação ou outros materiais relacionados, publicando, compartilhando, enviando, divulgando ou disponibilizando essas informações a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos direitos.

4.7. Você não poderá remover ou modificar quaisquer avisos de propriedade ou identificações do Software ou de qualquer conteúdo gerado pelo Software, incluindo atribuições de autoria e avisos de direitos autorais.

4.8. Você não poderá utilizar o aplicativo AdGuard Mail para qualquer finalidade ou atividade não autorizada ou ilegal de acordo com as leis internacionais, nacionais e locais aplicáveis nos países onde o aplicativo é utilizado e onde estão localizados os servidores do AdGuard Mail. Isso inclui, entre outros:

(A) Enviar, carregar ou transmitir qualquer material ou informação com conteúdo inaceitável, incluindo, entre outros, conteúdo ofensivo, difamatório, fraudulento ou de assédio, bem como conteúdo que viole qualquer lei ou os direitos de terceiros.

(B) Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, entre outros, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade.

(C) Enviar publicidade não solicitada, e-mails de “spam” ou adotar outras práticas enganosas, incluindo se passar por outra pessoa ou entidade.

(D) Utilizar aliases ou endereços de e-mail temporários para violar os termos de serviço de terceiros, contornar suas medidas de proteção ou burlar suas restrições (por exemplo, criar ou gerenciar múltiplas contas quando essa prática for proibida).

Além disso, o AdGuard Mail impõe as seguintes restrições específicas do serviço para garantir o uso adequado e evitar abusos. Você não poderá utilizar o AdGuard Mail, direta ou indiretamente, para:

(A) Enviar, retransmitir, facilitar, receber ou incentivar spam, lixo eletrônico, mensagens em massa não solicitadas, phishing, golpes, malware ou comunicações abusivas.

(B) Criar ou gerenciar aliases, endereços temporários ou contas para registros em massa, obtenção de cupons, abuso de promoções, evasão de banimentos, ataques de credential stuffing, fraudes, assédio ou qualquer outro uso abusivo de serviços de terceiros.

(C) Marcar repetidamente como spam mensagens encaminhadas ou roteadas pelo AdGuard Mail quando essa marcação decorrer do seu próprio uso de aliases ou encaminhamento.

(D) Interferir, sobrecarregar, escanear, testar, atacar ou tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, seus sistemas de e-mail, domínios, infraestrutura ou usuários.

4.9. Somente pessoas com 18 anos ou mais podem utilizar o AdGuard Mail. Você não poderá utilizar o AdGuard Mail caso seja menor de idade, esteja proibido de acessar o AdGuard Mail ou caso sua Conta tenha sido suspensa ou excluída por qualquer motivo.

4.10. Você não poderá utilizar o endereço de e-mail de outra pessoa nem se passar por outra pessoa ao criar sua Conta ou ao fazer login para utilizar o AdGuard Mail.

4.11. Você não poderá baixar, instalar, utilizar, exportar, reexportar, transferir o Software nem adquirir uma assinatura do Software caso ocorra qualquer uma das seguintes situações:

(A) o país em que você reside esteja sujeito a embargo ou sanções da União Europeia ou dos Estados Unidos,

(B) você seja uma pessoa ou representante de uma empresa para a qual o envio do Software seja proibido pelas leis, regras, regulamentos, restrições, sanções e controles de segurança nacional relacionados à exportação da União Europeia, dos Estados Unidos ou de outras autoridades estrangeiras aplicáveis,

(C) você forneça acesso direto ou indireto ao Software ou o disponibilize de qualquer outra forma a tal pessoa ou empresa.

4.12. Em caso de violação, reservamo-nos o direito de suspender sua Conta ou limitar seu acesso ao AdGuard Mail, a nosso exclusivo critério. Poderemos aplicar essa suspensão ou restrição imediatamente e sem aviso prévio, inclusive de forma temporária, enquanto investigamos um possível uso indevido do aplicativo ou dos serviços. Caso sua Conta tenha sido suspensa, você poderá entrar em contato conosco para obter mais informações.

4.13. O AdGuard Mail permite criar aliases, endereços de e-mail temporários, caixas de entrada e regras de encaminhamento. Você reconhece que a entrega de e-mails depende de sistemas de e-mail de terceiros, do comportamento dos remetentes, da configuração dos destinatários, da filtragem de spam, da reputação dos domínios, de limitações técnicas e de outros fatores fora do controle da AdGuard.

A AdGuard não garante que qualquer e-mail será entregue, recebido, encaminhado, armazenado, exibido ou recuperável; que qualquer alias, endereço temporário, caixa de entrada, domínio ou regra de encaminhamento específica permanecerá disponível; nem que sites ou serviços de terceiros aceitarão os endereços de e-mail fornecidos pelo AdGuard Mail.

Os endereços de e-mail temporários e as caixas de entrada temporárias destinam-se ao uso de curto prazo e não crítico. Eles não devem ser utilizados para criar ou manter contas importantes, receber informações confidenciais ou armazenar mensagens que precisem ser preservadas. E-mails, aliases, endereços temporários, caixas de entrada, domínios ou dados relacionados que forem excluídos poderão não ser recuperáveis.

Poderemos limitar, desativar, excluir, alternar, substituir ou nos recusar a fornecer aliases, endereços temporários, caixas de entrada, domínios, encaminhamento, roteamento ou armazenamento quando isso for necessário para operar o Serviço, evitar abusos, proteger a capacidade de entrega ou a reputação dos domínios, cumprir a legislação aplicável ou fazer cumprir estes Termos.

5.1. O AdGuard Mail conta com uma sólida Política de Privacidade que descreve quais dados os aplicativos do AdGuard Mail podem coletar e em quais circunstâncias. Outro documento — o Aviso de Privacidade do Site e Cookies — explica detalhadamente como a AdGuard Software Limited trata seus dados pessoais em relação à sua navegação no Site.

5.2. Ao utilizar o AdGuard Mail, você concorda com estes Termos de Serviço e reconhece que leu e compreendeu nossa Política de Privacidade, que explica os tipos de informações que coletamos e processamos, bem como o que pode acontecer com essas informações, incluindo, entre outros aspectos, a forma como elas são compartilhadas e utilizadas.

5.3. A AdGuard Software Limited receberá e processará determinados dados para cumprir as obrigações estabelecidas nestes Termos e fornecer a você as funcionalidades do AdGuard Mail. Os dados que processamos dependem do sistema operacional para o qual o Software foi desenvolvido. Esses dados podem ser considerados dados pessoais de acordo com as leis de determinados territórios e países. Levamos a proteção dos seus dados pessoais a sério e os processamos em conformidade com a legislação aplicável sobre proteção de dados. Você pode saber mais sobre nossas práticas de tratamento de dados em nossa Política de Privacidade.

5.4. A AdGuard Software Limited utilizará seu endereço de e-mail para enviar notificações sobre modificações, novas versões e recursos do AdGuard Mail. Além disso, você poderá consentir em receber informações promocionais sobre o AdGuard Mail ou outros produtos e serviços oferecidos pela AdGuard Software Limited. Caso deseje deixar de receber e-mails de marketing, você poderá retirar seu consentimento a qualquer momento nas configurações da sua Conta ou cancelando a inscrição diretamente no e-mail recebido.

6.1. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SOFTWARE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”. O TITULAR DOS DIREITOS, SEUS FORNECEDORES E PARCEIROS ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS E DECLARAÇÕES RELACIONADAS AO SOFTWARE OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, TITULARIDADE E USO PACÍFICO. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE ESTEJA LIVRE DE ERROS OU QUE FUNCIONE SEM INTERRUPÇÕES. NENHUM DOS DIREITOS OU RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 2 OU ARTIGO 2A DO UNIFORM COMMERCIAL CODE (UCC), CONFORME IMPLEMENTADO EM QUALQUER JURISDIÇÃO, SERÁ CONCEDIDO A VOCÊ, SALVO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE DOCUMENTO. O SOFTWARE NÃO FOI PROJETADO, DESTINADO OU LICENCIADO PARA USO EM AMBIENTES OU CASOS DE USO PERIGOSOS OU DE ALTO RISCO QUE EXIJAM CONTROLES À PROVA DE FALHAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, O PROJETO, A CONSTRUÇÃO, A MANUTENÇÃO OU A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AÉREA, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO E SISTEMAS DE SUPORTE À VIDA OU SISTEMAS ARMAMENTÍSTICOS. O TITULAR DOS DIREITOS ISENTA-SE ESPECIFICAMENTE DE QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO PARA TAIS FINALIDADES.

SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO ACIMA, A ADGUARD NÃO GARANTE QUE E-MAILS SERÃO ENTREGUES, RECEBIDOS, ENCAMINHADOS, ARMAZENADOS, EXIBIDOS OU PRESERVADOS; QUE ALIASES, ENDEREÇOS TEMPORÁRIOS, CAIXAS DE ENTRADA OU DOMÍNIOS PERMANECERÃO DISPONÍVEIS; QUE SERVIÇOS DE TERCEIROS ACEITARÃO OU CONTINUARÃO ACEITANDO ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO ADGUARD MAIL; OU QUE O SERVIÇO SERÁ ADEQUADO PARA RECEBER COMUNICAÇÕES IMPORTANTES, CONFIDENCIAIS OU SENSÍVEIS AO TEMPO.

6.2. CASO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EXIJA QUALQUER GARANTIA EM RELAÇÃO AO SOFTWARE OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO, TODAS ESSAS GARANTIAS TERÃO DURAÇÃO LIMITADA A SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DO SOFTWARE, DOS PRODUTOS OU DOS SERVIÇOS.

6.3. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO, VERBAL OU ESCRITA, FORNECIDA PELO TITULAR DOS DIREITOS, SEUS PARCEIROS, AGENTES OU FUNCIONÁRIOS, CONSTITUIRÁ QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA, NEM AMPLIARÁ, DE QUALQUER FORMA, O ALCANCE DE QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA EXPRESSA PREVISTA NESTE DOCUMENTO.

6.4. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, E VOCÊ ISENTA O TITULAR DOS DIREITOS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, CASO O SOFTWARE TENHA SIDO MODIFICADO DE QUALQUER FORMA OU CASO QUALQUER FALHA DECORRA DO USO DO SOFTWARE COM UMA CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE, PLATAFORMA OU SISTEMA OPERACIONAL DIFERENTE DA RECOMENDADA.

6.5. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS INSTALADO POR VOCÊ, SEJA INTENCIONALMENTE OU ACIDENTALMENTE, NEM PELA COMPRA DE LICENÇAS OU PELO DOWNLOAD DO SOFTWARE A PARTIR DE UMA FONTE NÃO AUTORIZADA QUE NÃO SEJA UM PARCEIRO DO TITULAR DOS DIREITOS.

6.6. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE O USO DO SOFTWARE NÃO VIOLE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS DIREITOS DE TERCEIROS OU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM TERCEIROS.

7.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM O TITULAR DOS DIREITOS NEM SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, SUBSTITUTIVOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USAR EQUIPAMENTOS OU ACESSAR DADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS OU SIMILARES) DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SOFTWARE OU DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO. ISSO SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE INVOCADA, INCLUINDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESCUMPRIMENTO DE GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU QUALQUER OUTRA, MESMO QUE O TITULAR DOS DIREITOS OU SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE QUALQUER RECURSO PREVISTO NESTE DOCUMENTO TENHA SE MOSTRADO INEFICAZ PARA CUMPRIR SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

7.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO TITULAR DOS DIREITOS PERANTE VOCÊ POR DANOS EFETIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, ESTARÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ AO TITULAR DOS DIREITOS PELO SOFTWARE OU POR QUAISQUER OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO.

7.3. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA DESTINAM-SE A APLICAR-SE A TODOS OS ASPECTOS DESTES TERMOS.

8.1. Legislação aplicável, arbitragem e foro competente. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Chipre, sem considerar suas normas e princípios sobre conflito de leis. Estes Termos não serão regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída. Qualquer disputa decorrente ou relacionada à interpretação ou aplicação destes Termos de Serviço, ou a qualquer violação dos mesmos, será, salvo se resolvida por negociação direta, decidida por arbitragem na República de Chipre. Qualquer decisão proferida pelo árbitro será definitiva e vinculante para as partes, e qualquer sentença baseada nessa decisão arbitral poderá ser executada em qualquer tribunal com jurisdição competente. Nada nesta seção impedirá qualquer uma das partes de buscar ou obter medidas equitativas perante um tribunal competente, seja antes, durante ou após o procedimento arbitral.

8.2. Acordo integral e ausência de renúncia. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto deste documento e substituem todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles orais ou escritos. Você concorda que quaisquer termos diferentes ou adicionais contidos em qualquer ordem de compra ou outro aviso ou documento escrito emitido por você em relação ao Software licenciado por estes Termos não produzirão qualquer efeito. A omissão ou demora do Titular dos direitos em exercer quaisquer de seus direitos previstos nestes Termos ou diante de qualquer violação destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos nem à respectiva violação.

8.3. Restrição a alterações. Nenhum Parceiro do Titular dos direitos, nem qualquer agente ou funcionário de um Parceiro do Titular dos direitos, está autorizado a realizar alterações nestes Termos. Em caso de conflito ou ambiguidade entre estes Termos e quaisquer termos ou condições separados fornecidos por um Parceiro do Titular dos direitos em relação ao Software, estes Termos prevalecerão.

8.4. Divisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada contrária à lei por um tribunal com jurisdição competente, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida, e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.5. Proibição de uso onde vedado. O uso do Software não é autorizado em qualquer jurisdição que não reconheça a validade de todas as disposições destes Termos.

8.6. Cessão. Você não poderá ceder, por força de lei ou de qualquer outra forma, quaisquer direitos nem delegar quaisquer obrigações previstas nestes Termos a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos direitos. Qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula desde sua origem. O Titular dos direitos poderá ceder, total ou parcialmente, seus direitos e/ou delegar, total ou parcialmente, suas obrigações previstas nestes Termos a qualquer parte, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante notificação dessa cessão por meio de publicação no Site.

9.1. Rescisão pela AdGuard Software Limited. A AdGuard Software Limited poderá suspender ou encerrar seu acesso ao serviço AdGuard Mail a qualquer momento, com ou sem motivo, incluindo, entre outros casos, se você violar estes Termos ou realizar atividades proibidas. A rescisão do seu acesso ao AdGuard Mail não afetará seu acesso à sua Conta AdGuard nem a outros serviços fornecidos pela AdGuard Software Limited. Poderemos notificá-lo sobre a rescisão por meio do endereço de e-mail principal associado à sua conta do AdGuard Mail.

9.2. Rescisão por você. Você poderá encerrar o uso do serviço AdGuard Mail por meio do painel da sua conta pessoal em adguardaccount.com, que funciona como ponto de gerenciamento da sua Conta AdGuard Mail e de outros serviços da AdGuard. O encerramento do uso do AdGuard Mail não afetará sua capacidade de acessar sua Conta AdGuard nem outros serviços da AdGuard.

9.3. Efeitos da rescisão. Após a rescisão, seu direito de utilizar o AdGuard Mail cessará imediatamente. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão continuarão em vigor, incluindo, entre outras, as seções relacionadas à responsabilidade, garantias, legislação aplicável e resolução de disputas.

9.4. Notificação de rescisão. Sempre que razoavelmente possível, forneceremos uma notificação de rescisão por meio do endereço de e-mail principal associado à sua conta do AdGuard Mail. A notificação também poderá ser fornecida por meio do aplicativo AdGuard Mail ou por outros meios razoáveis.

Nenhuma ação, independentemente de sua natureza, decorrente das transações regidas por estes Termos poderá ser proposta por qualquer das partes após um (1) ano da data em que a causa da ação tiver surgido, exceto ações por violação de direitos de propriedade intelectual, que poderão ser propostas dentro do prazo máximo previsto pela legislação aplicável.

Caso tenha qualquer dúvida sobre estes Termos ou deseje entrar em contato com o Titular dos direitos por qualquer motivo, entre em contato com nosso serviço de suporte ao cliente:

E-mail: support@adguard-mail.com Site: adguard-mail.com

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