Contrato de Licença para Usuário Final do AdGuard Mail

IMPORTANTE: ESTES TERMOS DE SERVIÇO ("TERMOS", "EULA") SÃO UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ (UM INDIVÍDUO) E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED (PROPRIETÁRIA DE TODOS OS DIREITOS, SEJAM ELES EXCLUSIVOS OU NÃO, SOBRE O SOFTWARE). LEIA ATENTAMENTE ANTES DE CONCLUIR O PROCESSO DE INSTALAÇÃO OU USAR O SOFTWARE, SEJA ACESSADO VIA WEB OU COMO UMA APLICAÇÃO INSTALADA.
AO UTILIZAR O SOFTWARE, OU AO PRESSIONAR UM BOTÃO INDICANDO SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÉM ESTES TERMOS, OU AO DIGITAR O(S) SÍMBOLO(S) APROPRIADO(S), VOCÊ CONFIRMA SUA ACEITAÇÃO DO SOFTWARE E CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS, NÃO BAIXE, INSTALE OU USE O SOFTWARE, E/OU VOCÊ DEVE EXCLUIR O SOFTWARE INSTALADO.

OBSERVE QUE ESTES TERMOS EXIGEM QUE VOCÊ E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED SUBMETAM QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DESTES TERMOS OU DE QUALQUER VIOLAÇÃO DELES À ARBITRAGEM.
A AdGuard Software Limited ("Detentora dos Direitos", "nós", "nos", "nosso") pode modificar estes Termos de tempos em tempos sem aviso prévio. A alteração destes Termos pode ser comunicada a você por e-mail e/ou pela publicação dos Termos atualizados no site do AdGuard Mail (https://adguard-mail.com/, "Website").

1.1. A AdGuard Software Limited fornece o AdGuard Mail ("Software"), que é um aplicativo de encaminhamento de e-mails e e-mail temporário disponível em diversas plataformas, incluindo acesso via web. Você é o único e exclusivo responsável pelo uso do AdGuard Mail. A AdGuard Software Limited não será responsável por qualquer perda, seja monetária ou não monetária, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios ou custos judiciais, independentemente de quaisquer leis ou estatutos que possam sugerir o contrário.

1.2. A AdGuard Software Limited concede a você uma licença não exclusiva e limitada para baixar e usar o AdGuard Mail dentro do escopo da funcionalidade descrita no Website, desde que você cumpra todos os requisitos, restrições e termos especificados neste EULA. O aplicativo e os serviços AdGuard Mail são de propriedade e têm os direitos autorais da AdGuard Software Limited, sendo protegidos mundialmente. A AdGuard Software Limited retém todos os direitos, títulos e interesses sobre o aplicativo e os serviços AdGuard Mail e qualquer parte deles, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados, salvo indicação em contrário. Modificar, distribuir para partes não autorizadas, realizar engenharia reversa ou de outra forma usar o AdGuard Mail de qualquer maneira não expressamente autorizada pela AdGuard Software Limited com consentimento por escrito ou permitida por este EULA é estritamente proibido.

1.3. Se você recebeu, baixou e/ou instalou uma versão beta do AdGuard Mail, conforme identificado pela AdGuard Software Limited, a AdGuard Software Limited concede a você uma licença não exclusiva para usar a versão beta do AdGuard Mail exclusivamente para fins de teste e apenas durante o período de teste aplicável. Esta licença depende da sua participação no programa de testes Beta da AdGuard Software Limited e do seu cumprimento de todas as regras do programa de testes Beta, bem como de todos os requisitos, restrições e termos especificados neste EULA. Qualquer uso da versão beta do AdGuard Mail para outros fins que não sejam testes ou além do período de teste aplicável é estritamente proibido.

1.4. O AdGuard Mail, que a AdGuard Software Limited pode fornecer gratuitamente de acordo com a Seção 1.2, pode ter várias limitações, como restrições no número de aliases de email que você pode criar e no número de destinatários para os quais você pode encaminhar emails. Informações sobre essas e outras limitações são fornecidas no site.

1.5. Para usar o AdGuard Mail, você deve instalar o aplicativo ou visitar o site e fazer login usando seu endereço de email ou se cadastrar criando uma nova conta. Você deve fornecer um endereço de email válido ao se cadastrar. Você também pode fazer login com um email e senha que você tenha registrado anteriormente no site ou em outros sites do detentor dos direitos, como adguard.com.

1.6. Podemos modificar ou descontinuar os serviços e benefícios gratuitos do AdGuard Mail sem aviso prévio, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.

1.7. Seu uso contínuo do AdGuard Mail após qualquer modificação neste EULA constituirá sua aceitação dessas modificações.

2.1. Você não pode fazer ou distribuir cópias do Software ou transferir o Software de um dispositivo para outro ou pela rede.

2.2. Você não pode alterar, mesclar, modificar ou adaptar o Software, ou descompilar, reverter a engenharia, desmontar ou de outra forma reduzir o Software a uma forma perceptível por humanos, exceto na medida permitida pela legislação aplicável, independentemente dessa restrição, ou na medida expressamente permitida pelo detentor dos direitos.

2.3. Você não pode vender, revender, alugar, arrendar ou sublicenciar o Software. Somente parceiros autorizados do detentor dos direitos estão autorizados a revender ou sublicenciar o Software.

2.4. Você não pode modificar o Software ou criar obras derivadas com base no Software.

2.5. Caso você não cumpra este EULA, o detentor dos direitos poderá rescindir todas as licenças para o Software, e você deverá destruir todas as cópias do Software.

2.6. Salvo disposição em contrário aqui contida, você não deverá, ao usar a versão beta do Software:

(A) Usar a versão beta do Software para qualquer propósito que não seja testar o Software,

(B) Usar a versão beta do Software se você não participar do programa de testes Beta do detentor dos direitos ou se violar as regras do programa de testes Beta,

(C) Distribuir, compartilhar, enviar ou tornar a versão beta do Software disponível para terceiros sem o consentimento prévio por escrito do detentor dos direitos, ou

(D) Quebrar a confidencialidade da versão beta do Software, suas funções, recursos, características, design, interface de usuário, documentação ou outros materiais relacionados, publicando, compartilhando, enviando, divulgando ou de outra forma tornando-os disponíveis para terceiros sem o consentimento prévio por escrito do detentor dos direitos.

2.7. Você não pode remover ou modificar quaisquer avisos ou rótulos proprietários do Software ou de qualquer saída do Software, incluindo atribuições de autoria e avisos de direitos autorais.

2.8. Você não pode usar o aplicativo AdGuard Mail para qualquer propósito ou atividade não autorizada ou ilegal de acordo com as leis internacionais, nacionais e locais aplicáveis nos países onde o aplicativo é usado e onde os servidores do AdGuard Mail estão localizados. Isso inclui, mas não se limita a:

(A) Enviar, carregar ou transmitir quaisquer materiais ou informações de conteúdo inaceitável, incluindo, mas não se limitando a conteúdo ofensivo, difamatório, fraudulento ou assediante, bem como conteúdo que viole qualquer lei ou os direitos de terceiros.

(B) Infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos proprietários.

(C) Engajar-se na transmissão de publicidade não solicitada, "spam" ou outras práticas enganosas, incluindo se passar por outra pessoa ou entidade.

2.9. Apenas pessoas com 18 anos ou mais podem usar o AdGuard Mail. Você não tem permissão para usar o AdGuard Mail se for menor de idade, se tiver sido ou estiver proibido de acessar o AdGuard Mail ou se sua conta tiver sido suspensa ou excluída por qualquer motivo.

2.10. Você não pode usar o endereço de email de outra pessoa ou se passar por outra pessoa ao se cadastrar para criar sua conta ou ao fazer login para usar o AdGuard Mail.

2.11. Você não pode baixar, instalar, usar o Software ou comprar a assinatura do Software se o país em que você reside estiver sob embargo da UE ou dos EUA, ou se você for uma pessoa para quem o envio do Software é proibido de acordo com as leis, regras, regulamentos, restrições e controles de segurança nacional da União Europeia, dos Estados Unidos e de outras agências estrangeiras aplicáveis.

2.12. Em caso de violação, reservamo-nos o direito de suspender sua conta ou limitar seu acesso ao AdGuard Mail a nosso exclusivo critério. Essa suspensão ou restrição pode ser implementada pelo AdGuard Mail imediatamente e sem aviso prévio. Se sua conta for suspensa, você pode entrar em contato conosco para obter mais informações.

3.1. O AdGuard Mail coleta e processa dados limitados dos usuários e possui uma Política de Privacidade rigorosa disponível em https://adguard-mail.com/privacy.html, que explica em detalhes como a AdGuard Software Limited lida com seus dados pessoais em relação ao uso do AdGuard Mail e à navegação no site.

3.2. Antes de usar o AdGuard Mail, você reconhece que leu e entendeu nossa Política de Privacidade, que explica os tipos de informações que coletamos e processamos e o que pode acontecer com essas informações, incluindo, sem limitação, como essas informações são compartilhadas e usadas.

Ao instalar e usar o AdGuard Mail, você concorda com os Termos presentes e com os termos e condições de processamento de dados pela AdGuard Software Limited, conforme descrito em nossa Política de Privacidade, que está disponível no link acima.

3.3. A AdGuard Software Limited receberá e processará certos dados para cumprir nossas obrigações estabelecidas nestes Termos e para fornecer a você a funcionalidade do AdGuard Mail. Os dados que processamos dependem do sistema operacional para o qual o Software é projetado. Esses dados podem ser considerados dados pessoais de acordo com as leis de certos territórios e países. Levamos a proteção dos seus dados pessoais a sério e os processamos de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis. Você pode ler mais sobre nossas práticas de processamento de dados em nossa Política de Privacidade.

3.4. A AdGuard Software Limited usará seu endereço de email para enviar notificações sobre modificações, novas versões e recursos do AdGuard Mail. Além disso, você pode fornecer seu consentimento para receber informações promocionais sobre o AdGuard Mail ou outros produtos e serviços oferecidos pela AdGuard Software Limited. Se desejar parar de receber emails de marketing, você pode retirar seu consentimento a qualquer momento nas configurações da sua conta ou cancelando a inscrição diretamente no email recebido.

4.1. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SOFTWARE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O DETENTOR DOS DIREITOS E SEUS FORNECEDORES E PARCEIROS ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES RELACIONADAS AO SOFTWARE OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU OUTRAS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, TÍTULO E USO TRANQUILO. O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE ESTÁ LIVRE DE ERROS OU QUE FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES. NENHUM DIREITO OU RECURSO REFERIDO NO ARTIGO 2 OU NO ARTIGO 2A DO CÓDIGO COMERCIAL UNIFORME (UCC), CONFORME IMPLEMENTADO EM QUALQUER JURISDIÇÃO, SERÁ CONCEDIDO A VOCÊ, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO AQUI. O SOFTWARE NÃO FOI PROJETADO, DESTINADO OU LICENCIADO PARA USO EM AMBIENTES PERIGOSOS OU DE ALTO RISCO OU EM CASOS QUE EXIJAM CONTROLES À PROVA DE FALHAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A PROJETO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO E SISTEMAS DE SUPORTE À VIDA OU ARMAS. O DETENTOR DOS DIREITOS ESPECIFICAMENTE ISENTA QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO PARA TAIS PROPÓSITOS.

4.2. SE A LEI APLICÁVEL EXIGIR QUAISQUER GARANTIAS EM RELAÇÃO AO SOFTWARE OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, TODAS ESSAS GARANTIAS SERÃO LIMITADAS EM DURAÇÃO A SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DESSES SOFTWARES, PRODUTOS OU SERVIÇOS.

4.3. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, ORAL OU ESCRITO, FORNECIDO PELO DETENTOR DOS DIREITOS, SEUS PARCEIROS, OU SEUS AGENTES OU FUNCIONÁRIOS, CRIARÁ UMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, NEM DE QUALQUER MANEIRA AMPLIARÁ O ESCOPO DE QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA EXPRESSAMENTE FORNECIDA AQUI.

4.4. O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE, E VOCÊ ISENTA O DETENTOR DOS DIREITOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SE O SOFTWARE TIVER SIDO ALTERADO DE QUALQUER FORMA, OU POR QUALQUER FALHA QUE SURJA DO USO DO SOFTWARE COM QUALQUER CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE, PLATAFORMA OU SISTEMA OPERACIONAL DIFERENTE DO RECOMENDADO.

4.5. O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS INSTALADO POR VOCÊ, SEJA INTENCIONALMENTE OU INADVERTIDAMENTE, OU PELA COMPRA DE LICENÇAS OU DOWNLOAD DO SOFTWARE DE UMA PARTE NÃO AUTORIZADA QUE NÃO SEJA UM PARCEIRO DO DETENTOR DOS DIREITOS.

4.6. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE O SEU USO DO SOFTWARE NÃO VIOLE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DIREITOS DE TERCEIROS OU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM TERCEIROS.

5.1. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NEM O DETENTOR DOS DIREITOS NEM SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, COBERTURA OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS PELA INCAPACIDADE DE USAR EQUIPAMENTOS OU ACESSAR DADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU SIMILARES) RESULTANTES DO USO, OU INCAPACIDADE DE USAR, O SOFTWARE OU QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA. ISSO SE APLICA SEJA COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO VIOLAÇÃO DE CONTRATO, VIOLAÇÃO DE GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR PRODUTO OU OUTRA FORMA, MESMO SE O DETENTOR DOS DIREITOS OU SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS TIVEREM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO SE UM RECURSO ESTABELECIDO AQUI FOR CONSIDERADO INSUFICIENTE PARA SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

5.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO DETENTOR DOS DIREITOS PERANTE VOCÊ POR DANOS REAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, SERÁ LIMITADA AO VALOR QUE VOCÊ EFETIVAMENTE PAGOU AO DETENTOR DOS DIREITOS POR QUALQUER SOFTWARE OU OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA.

5.3. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA MENCIONADAS SÃO DESTINADAS A SE APLICAR A TODOS OS ASPECTOS DESTE EULA.

6.1. Lei aplicável, arbitragem e escolha de foro. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República de Chipre, sem referência às regras e princípios de conflitos de leis. Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída. Qualquer disputa decorrente ou relacionada à interpretação ou aplicação dos termos deste EULA, ou a qualquer violação destes, deverá, salvo acordo por negociação direta, ser julgada por arbitragem na República de Chipre. Qualquer decisão proferida pelo árbitro será final e vinculativa para as partes, e qualquer julgamento sobre tal decisão arbitral poderá ser executado em qualquer tribunal com jurisdição competente. Nada nesta seção impedirá uma parte de buscar ou obter medidas equitativas de um tribunal com jurisdição competente, seja antes, durante ou após os procedimentos de arbitragem.

6.2. Acordo integral e não renúncia. Este EULA constitui o acordo integral entre as partes em relação ao objeto deste documento e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles orais ou escritos. Você concorda que quaisquer termos adicionais ou diferentes contidos em qualquer pedido de compra ou outra notificação ou documento emitido por você em relação ao Software licenciado aqui não terão efeito. A falha ou atraso do Detentor dos Direitos em exercer qualquer um de seus direitos sob este EULA ou em caso de violação deste EULA não será considerada uma renúncia desses direitos ou da violação.

6.3. Restrição de emendas. Nenhum parceiro do Detentor dos Direitos, nem qualquer agente ou funcionário de um parceiro do Detentor dos Direitos, está autorizado a fazer quaisquer emendas a este EULA. Em caso de conflito ou ambiguidade entre este EULA e quaisquer termos ou condições separadas fornecidas por um parceiro do Detentor dos Direitos em relação ao Software, este EULA prevalecerá.

6.4. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste EULA for considerada por um tribunal com jurisdição competente como contrária à lei, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida, e as demais disposições deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito.

6.5. Proibição de uso onde não autorizado. O uso do Software é não autorizado em qualquer jurisdição que não dê efeito a todas as disposições deste EULA.

6.6. Cessão. Você não pode ceder, por força de lei ou de outra forma, quaisquer direitos ou delegar quaisquer deveres sob este EULA a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Detentor dos Direitos. Qualquer cessão sem tal consentimento será nula desde o início. O Detentor dos Direitos pode ceder todos ou parte de seus direitos e/ou delegar todos ou parte de seus deveres sob este EULA a qualquer parte, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, mediante notificação de tal cessão publicada no site.

7.1. Rescisão pela AdGuard Software Limited. A AdGuard Software Limited pode suspender ou encerrar seu acesso ao serviço AdGuard Mail a qualquer momento, com ou sem justa causa, incluindo, mas não se limitando a, se você violar este EULA ou se envolver em atividades proibidas. A rescisão do seu acesso ao AdGuard Mail não afeta o seu acesso à sua conta AdGuard ou a outros serviços fornecidos pela AdGuard Software Limited. Podemos fornecer um aviso de rescisão por meio do endereço de email principal associado à sua conta do AdGuard Mail.

7.2. Rescisão por você. Você pode encerrar o uso do serviço AdGuard Mail através do seu painel de conta pessoal em my.adguard.com, que serve como ponto de gerenciamento para sua conta do AdGuard Mail e outros serviços da AdGuard. A rescisão do uso do AdGuard Mail não impacta sua capacidade de acessar sua conta AdGuard ou outros serviços da AdGuard.

7.3. Efeito da rescisão. Após a rescisão, seu direito de usar o AdGuard Mail cessará imediatamente. As seções deste EULA que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão continuarão a se aplicar, incluindo, mas não se limitando a, seções relacionadas à responsabilidade, garantias, lei aplicável e resolução de disputas.

7.4. Aviso de rescisão. Quando razoavelmente possível, forneceremos a você um aviso de rescisão por meio do endereço de email principal associado à sua conta do AdGuard Mail. O aviso também pode ser fornecido através do aplicativo AdGuard Mail ou por outros meios razoáveis.

Nenhuma ação, independentemente de sua forma, decorrente das transações sob este EULA poderá ser movida por qualquer uma das partes após mais de um (1) ano desde o surgimento da causa da ação, exceto para uma ação por violação de direitos de propriedade intelectual, que pode ser movida dentro do prazo máximo previsto em lei.

Caso você tenha alguma dúvida sobre este EULA ou deseje entrar em contato com o Detentor dos Direitos por qualquer motivo, por favor, entre em contato com nosso serviço de suporte ao cliente:

Email: support@adguard-mail.com Website: https://adguard-mail.com

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